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Lei nº 7.648: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.648: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1988
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13502
Lei nº 7.647: Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra)
Lei
Lei nº 7.647: Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra)
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1988
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Lei n.º 115/1988: Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989
Lei
Lei n.º 115/1988: Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1988
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Lei n.º 114/1988: Orçamento do Estado para 1989
Lei
Lei n.º 114/1988: Orçamento do Estado para 1989
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1988
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Lei n.º 113/1988: Revoga o Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho
Lei
Lei n.º 113/1988: Revoga o Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1988
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13506
Lei n.º 112/1988: Alteração da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988)
Lei
Lei n.º 112/1988: Alteração da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988)
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1988
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Lei n.º 111/1988: Acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias
Lei
Lei n.º 111/1988: Acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1988
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13508
Lei n.º 110/1988: Autorização ao Governo para alterar a Lei de Delimitação de Sectores - Lei n.º 46/77, de 8 de Julho
Lei
Lei n.º 110/1988: Autorização ao Governo para alterar a Lei de Delimitação de Sectores - Lei n.º 46/77, de 8 de Julho
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1988
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Lei n.º 109/1988: Lei de Bases da Reforma Agrária
Lei
Lei n.º 109/1988: Lei de Bases da Reforma Agrária
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1988
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Lei n.º 108/1988: Define a autonomia das universidades
Lei
Lei n.º 108/1988: Define a autonomia das universidades
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1988
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13511
Lei n.º 107/1988: Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho
Lei
Lei n.º 107/1988: Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1988
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Lei n.º 106/1988: Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)
Lei
Lei n.º 106/1988: Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1988
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