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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Lei
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Lei
Lei n.º 105/1988: Autorização ao Governo para rever o regime e estrutura da carreira diplomática
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1988
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13514
Lei
Lei n.º 104/1988: Execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias
Nação:
Portugal
Tema:
Internacional
Anos:1988
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13515
Lei
Lei n.º 103/1988: Medidas tendentes a resolver a situação dos ex-regentes escolares e dos professores habilitados com o curso especial
Nação:
Portugal
Tema:
Laboral
Anos:1988
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13516
Lei
Lei n.º 102/1988: Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos
Nação:
Portugal
Tema:
Laboral
,
Administração e Administração Pública
Anos:1988
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13517
Lei
Lei n.º 101/1988: Alteração à lei sobre objecção de consciência ao serviço militar
Nação:
Portugal
Tema:
Militar
Anos:1988
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13518
Lei
Lei n.º 100/1988: Autorização ao Governo para emitir empréstimos para assunção de passivos de empresas públicas
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1988
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13519
Lei
Decreto Nº 99/1.990: Se crean en todo el ámbito nacional los Comités de desarrollo y de salud distritales y los equipos de salud correspondientes
Nação:
Guiné Equatorial
Tema:
Saúde
Anos:1988
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13520
Lei
Lei n.º 99/1988: Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento florestal
Nação:
Portugal
Tema:
agricultura
,
Arrendamento
Anos:1988
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13521
Lei
Lei n.º 98/1988: Autorização ao Governo para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding)
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1988
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13522
Lei
Lei n.º 97/1988: Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
Nação:
Portugal
Tema:
Comercial e Societário
Anos:1988
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13523
Lei
Lei n.º 96/1988: Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1988
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13524
Lei
Lei n.º 95/1988: Garantia dos direitos das associações de mulheres
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
Anos:1988
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