Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

$Lei n.º 79/1988: Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas$

Lei

Lei n.º 79/1988: Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas

Nação:Portugal Tema:agricultura，Imobiliário e Urbanismo Anos:1988

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Lei

Lei n.º 78/1988: Autorização ao Governo para alterar o prazo de empréstimo previsto na Lei n.º 32/82, de 30 de Dezembro

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:1988

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Lei

Lei n.º 77/1988: Lei Orgânica da Assembleia da República

Nação:Portugal Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:1988

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Lei n.º 76/1988: Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento rural

Nação:Portugal Tema:agricultura，Arrendamento Anos:1988

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Lei

Lei n.º 75/1988: Concede ao Governo autorização legislativa para isenção do imposto do selo nas transacções da Bolsa

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1988

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Lei

Lei n.º 74/1988: Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação, no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1988

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Lei

Lei n.º 73/1988: Alteração dos limites da freguesia de Pedrouços, criada pela Lei n.º 91/85, de 4 de Outubro

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1988

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Lei

Lei n.º 72/1988: Alterações ao Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, e à Lei n.º 24/87, de 24 de Junho (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1988

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