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Lei 3/88: Atribuição de competência ao Conselho de Ministros para, em casos excepcionais e por imperativos de ordem pública, decretar medidas de segurança administrativas de internamento em campos de produção aos indivíduos que manifestem um estado de perigosidade social e criminalidade grave
Lei
Lei 3/88: Atribuição de competência ao Conselho de Ministros para, em casos excepcionais e por imperativos de ordem pública, decretar medidas de segurança administrativas de internamento em campos de produção aos indivíduos que manifestem um estado de perigosidade social e criminalidade grave
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública，Administração e Administração Pública Anos:1988
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13658
Lei n.º 3/1988: Grandes Opções do Plano para 1988
Lei
Lei n.º 3/1988: Grandes Opções do Plano para 1988
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1988
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Ley Nº2/1.988: Regimen de inscripción, ampliacion y traslado de industrias R.G.E
Lei
Ley Nº2/1.988: Regimen de inscripción, ampliacion y traslado de industrias R.G.E
Nação:Guiné Equatorial Tema:Comercial e Societário Anos:1988
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Lei 2/88: Introdução na República Popular de Moçambique de uma nota Metical com o valor facial de 5000 Meticais
Lei
Lei 2/88: Introdução na República Popular de Moçambique de uma nota Metical com o valor facial de 5000 Meticais
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:1988
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Lei 2/88 : Orçamento Geral do Estado para 1989
Lei
Lei 2/88 : Orçamento Geral do Estado para 1989
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:1988
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Lei 2/88: Criação da Secretaria de Estado do Café, a qual passará a integrar a estrutura Central do Aparelho de Estado e é encarregue da execução da política cafeícola
Lei
Lei 2/88: Criação da Secretaria de Estado do Café, a qual passará a integrar a estrutura Central do Aparelho de Estado e é encarregue da execução da política cafeícola
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1988
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Lei n.º 2/1988: Orçamento do Estado para 1988
Lei
Lei n.º 2/1988: Orçamento do Estado para 1988
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1988
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Lei 1/88: Revogação do Decreto-Lei n.º 49/75, de 15 de Maio, que criou o Fundo de Fomento Mineiro
Lei
Lei 1/88: Revogação do Decreto-Lei n.º 49/75, de 15 de Maio, que criou o Fundo de Fomento Mineiro
Nação:Moçambique Tema:Minas e Energia，Administração e Administração Pública Anos:1988
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Lei 1/88: Alteração da Lei n.º 2/83, de 31 de Dezembro, que cria o Tribunal Superior de Recurso, no que respeita ao Provedor de Justiça
Lei
Lei 1/88: Alteração da Lei n.º 2/83, de 31 de Dezembro, que cria o Tribunal Superior de Recurso, no que respeita ao Provedor de Justiça
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Justiça Anos:1988
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Lei 1/88: Código da Família
Lei
Lei 1/88: Código da Família
Nação:Angola Tema:Civil e Processo Civil Anos:1988
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Lei n.º 1/1988: Concede autorização ao Governo para aprovar o Estatuto da Imprensa Regional
Lei
Lei n.º 1/1988: Concede autorização ao Governo para aprovar o Estatuto da Imprensa Regional
Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1988
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Lei nº 7.646: Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
Lei
Lei nº 7.646: Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
Nação:Brasil Tema:Registo e Notariado，Cultura Anos:1987
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