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13669
Lei nº 7.645: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.645: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987
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13670
Lei nº 7.644: Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências
Lei
Lei nº 7.644: Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1987
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13671
Lei nº 7.643: Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.643: Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:1987
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13672
Lei nº 7.642: Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.642: Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1987
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13673
Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências
Lei
Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1987
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13674
Lei nº 7.640: Altera a base de Cálculo da Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981
Lei
Lei nº 7.640: Altera a base de Cálculo da Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Justiça Anos:1987
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13675
Lei nº 7.639: Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.639: Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987
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13676
Lei nº 7.638: Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.638: Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987
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13677
Lei nº 7.637: Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas
Lei
Lei nº 7.637: Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1987
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13678
Lei nº 7.636: Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.636: Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1987
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13679
Lei nº 7.635: Regulamenta a transferência de recursos do Imposto Sobre Transporte - IST, e dá outras providências.
Lei
Lei nº 7.635: Regulamenta a transferência de recursos do Imposto Sobre Transporte - IST, e dá outras providências.
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1987
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13680
Lei nº 7.634: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de CZ$105.000.000.000,00 (cento e cinco bilhões de cruzados), e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.634: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de CZ$105.000.000.000,00 (cento e cinco bilhões de cruzados), e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1987
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