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Lei nº 7.633: Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1988
Lei
Lei nº 7.633: Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1988
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1987
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13682
Lei nº 7.632: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1988
Lei
Lei nº 7.632: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1988
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1987
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13683
Lei nº 7.631: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.631: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1987
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13684
Lei nº 7.630: Altera o art. 4º da Lei nº 7.562, de 19 de dezembro de 1986, que inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo - Atividade de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.630: Altera o art. 4º da Lei nº 7.562, de 19 de dezembro de 1986, que inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo - Atividade de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1987
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13685
Lei nº 7.629: Altera o Decreto-lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.629: Altera o Decreto-lei nº 1.370, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1987
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13686
Lei nº 7.628: Dispõe sobre os preços mínimos da uva.
Lei
Lei nº 7.628: Dispõe sobre os preços mínimos da uva.
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1987
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13687
Lei nº 7.627: Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.627: Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1987
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13688
Lei nº 7.626: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fonoaudiólogo e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.626: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Fonoaudiólogo e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1987
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13689
Lei nº 7.625: Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S.A. - ECEX no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
Lei
Lei nº 7.625: Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores da Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais S.A. - ECEX no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1987
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13690
Lei nº 7.624: Autoriza a instituição de fundações, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.624: Autoriza a instituição de fundações, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1987
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13691
Lei nº 7.623: Fixa os valores de retribuição do Grupo - Atividades de Fiscalização de Combustíveis, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.623: Fixa os valores de retribuição do Grupo - Atividades de Fiscalização de Combustíveis, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1987
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13692
Lei nº 7.622: Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM
Lei
Lei nº 7.622: Reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1987
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