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13729
Lei nº 7.585: Dá denominação ao aeroporto internacional de Campinas
Lei
Lei nº 7.585: Dá denominação ao aeroporto internacional de Campinas
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1987
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13730
Lei nº 7.584: Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Lei
Lei nº 7.584: Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:1987
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13731
Lei nº 7.583: Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.583: Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1987
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13732
Lei nº 7.582: Cria cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Nova Região e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.582: Cria cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Nova Região e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1987
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13733
Lei n.º 44/1987: Autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal
Lei
Lei n.º 44/1987: Autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1987
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13734
Lei n.º 43/1987: Autoriza o Governo a alterar os artigos 132.º, 144.º e 386.º do Código Penal
Lei
Lei n.º 43/1987: Autoriza o Governo a alterar os artigos 132.º, 144.º e 386.º do Código Penal
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1987
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13735
Lei n.º 42/1987: Concede autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal
Lei
Lei n.º 42/1987: Concede autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1987
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13736
Lei n.º 41/1987: Autoriza o Governo a legislar sobre o estabelecimento do regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais
Lei
Lei n.º 41/1987: Autoriza o Governo a legislar sobre o estabelecimento do regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1987
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13737
Lei n.º 40/1987: Autoriza o Governo a legislar sobre os serviços médico-legais e perícias
Lei
Lei n.º 40/1987: Autoriza o Governo a legislar sobre os serviços médico-legais e perícias
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:1987
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13738
Lei n.º 39/1987: Autoriza o Governo a legislar sobre o júri
Lei
Lei n.º 39/1987: Autoriza o Governo a legislar sobre o júri
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1987
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13739
Lei n.º 38/1987: Lei orgânica dos tribunais judiciais
Lei
Lei n.º 38/1987: Lei orgânica dos tribunais judiciais
Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1987
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13740
Lei n.º 37/1987: Autoriza o Governo a alterar o Código das Custas Judiciais
Lei
Lei n.º 37/1987: Autoriza o Governo a alterar o Código das Custas Judiciais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987
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