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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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13741
Lei
Lei n.º 36/1987: Alteração do prazo previsto no artigo 31.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (associações de estudantes)
Nação:
Portugal
Tema:
Educação e Ensino
Anos:1987
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13742
Lei
Lei n.º 35/1987: Subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
Anos:1987
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13743
Lei
Lei 34/III/87: Autoriza o Governo a legislar nas matérias de Custas Judiciais
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Justiça
Anos:1987
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13744
Lei
Lei n.º 34/1987: Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:1987
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13745
Lei
Lei 33/III/87: Estatuto dos Magistrados do Ministério Público
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Justiça
Anos:1987
Ver mais
13746
Lei
Lei n.º 33/1987: Regula o exercício do direito de associação dos estudantes
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1987
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13747
Lei
Lei 32/III/87: Estatuto dos Magistrados Judiciais
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Justiça
Anos:1987
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13748
Lei
Lei n.º 32/1987: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro, que criou a SILOPOR
Nação:
Portugal
Tema:
Comercial e Societário
Anos:1987
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13749
Lei
Lei 31/III/87: Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1987
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13750
Lei
Lei n.º 31/1987: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação)
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1987
Ver mais
13751
Lei
Lei 30/III/87: Orçamento Geral do Estado para 1988
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1987
Ver mais
13752
Lei
Lei n.º 30/1987: Lei do Serviço Militar
Nação:
Portugal
Tema:
Militar
Anos:1987
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