Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 36/1987: Alteração do prazo previsto no artigo 31.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (associações de estudantes)

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1987

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Lei

Lei n.º 35/1987: Subsídio social de desemprego a jovens candidatos ao primeiro emprego

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1987

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13743

Lei

Lei 34/III/87: Autoriza o Governo a legislar nas matérias de Custas Judiciais

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1987

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Lei

Lei n.º 34/1987: Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1987

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13745

Lei

Lei 33/III/87: Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1987

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Lei

Lei n.º 33/1987: Regula o exercício do direito de associação dos estudantes

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987

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13747

Lei

Lei 32/III/87: Estatuto dos Magistrados Judiciais

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1987

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Lei

Lei n.º 32/1987: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro, que criou a SILOPOR

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1987

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Lei

Lei 31/III/87: Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987

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Lei

Lei n.º 31/1987: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987

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13751

Lei

Lei 30/III/87: Orçamento Geral do Estado para 1988

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1987

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13752

Lei

Lei n.º 30/1987: Lei do Serviço Militar

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1987

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