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Lei 29/III/87: Alteração do Orçamento Geral do Estado para 1987
Lei
Lei 29/III/87: Alteração do Orçamento Geral do Estado para 1987
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1987
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13754
Lei n.º 29/1987: Estatuto dos Eleitos Locais
Lei
Lei n.º 29/1987: Estatuto dos Eleitos Locais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987
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13755
Lei 28/III/87: Regime jurídico das associações de fim não lucrativo (Revogado)
Lei
Lei 28/III/87: Regime jurídico das associações de fim não lucrativo (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Segurança Social Anos:1987
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13756
Lei n.º 28/1987: Participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias
Lei
Lei n.º 28/1987: Participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1987
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13757
Lei 27/III/87: Alteração da Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular (Revogado)
Lei
Lei 27/III/87: Alteração da Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1987
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13758
Lei n.º 27/1987: Regula a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado
Lei
Lei n.º 27/1987: Regula a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:1987
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13759
Lei 26/III/87: Regime da Conta Geral do Estado
Lei
Lei 26/III/87: Regime da Conta Geral do Estado
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1987
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Lei n.º 26/1987: Regula a alienação de participações do sector público por negociação particular
Lei
Lei n.º 26/1987: Regula a alienação de participações do sector público por negociação particular
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:1987
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13761
Lei 25/III/87: Tribunal de Contas (Revogado)
Lei
Lei 25/III/87: Tribunal de Contas (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1987
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13762
Lei n.º 25/1987: Alteração do Decreto-Lei n.º 150/83, de 6 de Abril
Lei
Lei n.º 25/1987: Alteração do Decreto-Lei n.º 150/83, de 6 de Abril
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1987
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13763
Lei 24/III/87: Autoriza o Governo a legislar em matéria de Crimes, penas e processo criminal
Lei
Lei 24/III/87: Autoriza o Governo a legislar em matéria de Crimes, penas e processo criminal
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal，Justiça，Laboral Anos:1987
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13764
Lei n.º 24/1987: Alterações, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)
Lei
Lei n.º 24/1987: Alterações, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Comercial e Societário Anos:1987
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