Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 23/III/87: Estatuto da Medalha de "Mérito"

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987

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Lei

Lei n.º 23/1987: Transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1987

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Lei

Lei 22/III/87: Estatuto da Condecoração Medalha do "Vulcão"

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987

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Lei

Lei n.º 22/1987: Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento

Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:1987

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Lei

Lei 21/III/87: Estatuto da Condecoração Medalha "Jaime Mota"

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987

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Lei

Lei n.º 21/1987: Estatuto Social do Bombeiro

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987

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Lei

Lei 20/III/87: Estatuto da Condecoração Ordem "Dragoeiro"

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987

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Lei

Lei n.º 20/1987: Lei de Segurança Interna

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987

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Lei

Lei 19/III/87: Estatuto da Condecoração Ordem "Amílcar Cabral"

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987

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Lei

Lei n.º 19/1987: Fixa o Dia do Estudante

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987

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Lei

Lei n.º 19-A/1987: Adopta medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem da língua portuguesa

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1987

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Lei

Lei 18/III/87: Lei de Bases do Desporto (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Cultura Anos:1987

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