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Lei n.º 18/1987: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo)
Lei
Lei n.º 18/1987: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo)
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1987
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13778
Lei 17/III/87: Ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Lei
Lei 17/III/87: Ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Nação:Cabo Verde Tema:Ambiente Anos:1987
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13779
Lei 17/87: Lei dos Crimes Militares
Lei
Lei 17/87: Lei dos Crimes Militares
Nação:Moçambique Tema:Militar，Penal e Processo Penal Anos:1987
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13780
Lei n.º 17/1987: Entrada em vigor do Código de Processo Penal
Lei
Lei n.º 17/1987: Entrada em vigor do Código de Processo Penal
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1987
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13781
Lei 16/III/87: Alteração do Estatuto do Profissional do Foro
Lei
Lei 16/III/87: Alteração do Estatuto do Profissional do Foro
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1987
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13782
Lei 16/87: Alteração da Lei da Nacionalidade
Lei
Lei 16/87: Alteração da Lei da Nacionalidade
Nação:Moçambique Tema:Constituição Anos:1987
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Lei n.º 16/1987: Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos)
Lei
Lei n.º 16/1987: Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos)
Nação:Portugal Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1987
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Lei 15/III/87: Estabelece normas reguladoras das respostas da Administração a perguntas e pedidos de informação
Lei
Lei 15/III/87: Estabelece normas reguladoras das respostas da Administração a perguntas e pedidos de informação
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987
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13785
Lei 15/87: Determina o perdão das penas de prisão por crimes previstos na Lei n.º 2/79, de 1 de Março
Lei
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Nação:Moçambique Tema:Justiça Anos:1987
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Lei n.º 15/1987: Lei de programação militar
Lei
Lei n.º 15/1987: Lei de programação militar
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1987
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13787
Lei 14/III/87: Regime dos Inquéritos Parlamentares
Lei
Lei 14/III/87: Regime dos Inquéritos Parlamentares
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1987
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Lei 14/87: Lei da Amnistia
Lei
Lei 14/87: Lei da Amnistia
Nação:Moçambique Tema:Penal e Processo Penal Anos:1987
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