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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Lei
Lei n.º 18/1987: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo)
Nação:
Portugal
Tema:
Educação e Ensino
Anos:1987
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13778
Lei
Lei 17/III/87: Ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Ambiente
Anos:1987
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13779
Lei
Lei 17/87: Lei dos Crimes Militares
Nação:
Moçambique
Tema:
Militar
,
Penal e Processo Penal
Anos:1987
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13780
Lei
Lei n.º 17/1987: Entrada em vigor do Código de Processo Penal
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:1987
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13781
Lei
Lei 16/III/87: Alteração do Estatuto do Profissional do Foro
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Justiça
Anos:1987
Ver mais
13782
Lei
Lei 16/87: Alteração da Lei da Nacionalidade
Nação:
Moçambique
Tema:
Constituição
Anos:1987
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13783
Lei
Lei n.º 16/1987: Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos)
Nação:
Portugal
Tema:
Laboral
,
Administração e Administração Pública
Anos:1987
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13784
Lei
Lei 15/III/87: Estabelece normas reguladoras das respostas da Administração a perguntas e pedidos de informação
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1987
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13785
Lei
Lei 15/87: Determina o perdão das penas de prisão por crimes previstos na Lei n.º 2/79, de 1 de Março
Nação:
Moçambique
Tema:
Justiça
Anos:1987
Ver mais
13786
Lei
Lei n.º 15/1987: Lei de programação militar
Nação:
Portugal
Tema:
Militar
Anos:1987
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13787
Lei
Lei 14/III/87: Regime dos Inquéritos Parlamentares
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Justiça
Anos:1987
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13788
Lei
Lei 14/87: Lei da Amnistia
Nação:
Moçambique
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:1987
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