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Lei n.º 14/1987: Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Lei
Lei n.º 14/1987: Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Nação:Portugal Tema:Constituição，Internacional Anos:1987
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13790
Lei 13/87: Orçamento do Estado para 1988
Lei
Lei 13/87: Orçamento do Estado para 1988
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:1987
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13791
Lei n.º 13/1987: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro (transformação em sociedade anónima da União de Bancos Portugueses, E. P.)
Lei
Lei n.º 13/1987: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro (transformação em sociedade anónima da União de Bancos Portugueses, E. P.)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:1987
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13792
Lei 12/87: Atribuição de competência ao Conselho de Ministros para regulamentar sobre a alteração do Decreto-Lei n.º 16/77, de 28 de Abril, que determina que em cada Província da República Popular de Moçambique é criado o Gabinete do Governador
Lei
Lei 12/87: Atribuição de competência ao Conselho de Ministros para regulamentar sobre a alteração do Decreto-Lei n.º 16/77, de 28 de Abril, que determina que em cada Província da República Popular de Moçambique é criado o Gabinete do Governador
Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987
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13793
Lei 12/87: Alteração da Lei dos Tribunais Populares Revolucionários
Lei
Lei 12/87: Alteração da Lei dos Tribunais Populares Revolucionários
Nação:Angola Tema:Justiça Anos:1987
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13794
Lei n.º 12/1987: Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Lei
Lei n.º 12/1987: Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1987
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13795
Lei 11/87: Determina que os crimes militares sejam julgados pelo Tribunal Popular Supremo e pelos tribunais militares, enquanto tribunais de competência especializada obedecendo ao princípio da unidade do sistema judiciário da República Popular de Moçambique e que exercem a sua actividade com base nas leis, particularmente, a Lei de Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 12/78, de 2 de Dezembro (Revogado)
Lei
Lei 11/87: Determina que os crimes militares sejam julgados pelo Tribunal Popular Supremo e pelos tribunais militares, enquanto tribunais de competência especializada obedecendo ao princípio da unidade do sistema judiciário da República Popular de Moçambique e que exercem a sua actividade com base nas leis, particularmente, a Lei de Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 12/78, de 2 de Dezembro (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Militar，Justiça Anos:1987
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13796
Lei 11/87: Alteração da Lei das Actividade Geológicas e Mineiras (Revogado)
Lei
Lei 11/87: Alteração da Lei das Actividade Geológicas e Mineiras (Revogado)
Nação:Angola Tema:Minas e Energia Anos:1987
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13797
Lei n.º 11/1987: Lei de Bases do Ambiente
Lei
Lei n.º 11/1987: Lei de Bases do Ambiente
Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1987
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13798
Lei 10/87: Alteração do Código Penal
Lei
Lei 10/87: Alteração do Código Penal
Nação:Moçambique Tema:Penal e Processo Penal Anos:1987
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13799
Lei 10/87: Lei Quadro das Transgressões Administrativas (Revogado)
Lei
Lei 10/87: Lei Quadro das Transgressões Administrativas (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987
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13800
Lei n.º 10/1987: Lei das Associações de Defesa do Ambiente
Lei
Lei n.º 10/1987: Lei das Associações de Defesa do Ambiente
Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1987
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