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Lei 9/87: Lei dos Crimes Anti-Económicos e republicação da Lei de Defesa da Economia
Lei
Lei 9/87: Lei dos Crimes Anti-Económicos e republicação da Lei de Defesa da Economia
Nação:Moçambique Tema:Finanças，Penal e Processo Penal Anos:1987
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13802
Lei 9/87: Alteração do Estatuto do Trabalhador Cooperante
Lei
Lei 9/87: Alteração do Estatuto do Trabalhador Cooperante
Nação:Angola Tema:Laboral Anos:1987
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Lei n.º 9/1987: Aprova a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Lei
Lei n.º 9/1987: Aprova a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987
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Lei 8/87: Alteração do Regime Jurídico do Arrendamento de Imóveis
Lei
Lei 8/87: Alteração do Regime Jurídico do Arrendamento de Imóveis
Nação:Moçambique Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1987
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Lei 8/87: Alteração da Lei das Condecorações e Títulos Honoríficos (Revogado)
Lei
Lei 8/87: Alteração da Lei das Condecorações e Títulos Honoríficos (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987
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Lei n.º 8/1987: Licenciamento de estações emissoras de radiodifusão
Lei
Lei n.º 8/1987: Licenciamento de estações emissoras de radiodifusão
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987
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13807
Lei 7/87: Determina a circulação de moedas de alumínio com os valores faciais de 20 MT, 10 MT e 1 MT
Lei
Lei 7/87: Determina a circulação de moedas de alumínio com os valores faciais de 20 MT, 10 MT e 1 MT
Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987
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13808
Lei 7/87: Regime das Associações Desportivas (Revogado)
Lei
Lei 7/87: Regime das Associações Desportivas (Revogado)
Nação:Angola Tema:Cultura Anos:1987
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Lei n.º 7/1987: Abonos aos titulares das juntas de freguesia
Lei
Lei n.º 7/1987: Abonos aos titulares das juntas de freguesia
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1987
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Lei 6/87: Determina medidas de clemência, mediante a amnistia de crimes e o perdão de penas
Lei
Lei 6/87: Determina medidas de clemência, mediante a amnistia de crimes e o perdão de penas
Nação:Moçambique Tema:Justiça Anos:1987
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Lei 6/87: Lei Básica Postal (Revogado)
Lei
Lei 6/87: Lei Básica Postal (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987
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Lei n.º 6/1987: Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica
Lei
Lei n.º 6/1987: Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1987
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