Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 5/87: Eleva para 5.000,00PG a taxa mínima do Imposto de Reconstrução Nacional, fixada pelo Decreto n.º 48/85 de 30 de Dezembro, e determina que os indivíduos do sexo feminino, casados ou com a idade igual ou superior a 18 anos, passarão a ser contribuintes a partir de 1987 inclusive sendo-lhes fixada a taxa de imposto de 2.000,00PG, e revoga o Decreto n.º 49/85 de 30 de Dezembro

Nação:Guiné-Bissau Tema:Finança e Fiscal Anos:1987

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Lei

Lei 5/87: Estabelece as garantias e os incentivos a conceder aos investidores nacionais privados no interesse da economia Nacional

Nação:Moçambique Tema:Comercial e Societário Anos:1987

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Lei

Lei 5/87: Regulamento Sanitário da República Popular de Angola

Nação:Angola Tema:Saúde Anos:1987

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13816

Lei

Lei n.º 5/1987: Autorização para consolidação da dívida de Moçambique a Portugal

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1987

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13817

Lei

Lei 4/87: Lei sobre as Queimadas

Nação:Guiné-Bissau Tema:Ambiente Anos:1987

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Lei

Lei 4/87: Estabelece que o internamento em estabelecimentos hospitalares centrais e provinciais, bem como em determinados hospitais gerais e rurais especificados em despacho do Ministro da Saúde, está sujeito ao pagamento de uma taxa que será fixada por Diploma conjunto dos Ministros da Saúde e das Finanças, e derroga a Lei n.º 2/77, de 27 de Setembro, que determina que todas as acções sanitárias de carácter profilático sejam gratuitas

Nação:Moçambique Tema:Saúde Anos:1987

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13819

Lei

Lei 4/87: Lei Sobre a Distribuição e Colocação de Recém-Formados (Revogado)

Nação:Angola Tema:Laboral Anos:1987

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13820

Lei

Lei n.º 4/1987: Autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos

Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1987

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13821

Lei

Lei 3/87: Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado

Nação:Guiné-Bissau Tema:Finança e Fiscal Anos:1987

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13822

Lei

Lei 3/87: Sistema Tributário de Moçambique (Revogado)

Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:1987

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13823

Lei

Lei 3/87: Plano Nacional para 1987

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987

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Lei

Lei n.º 3/1987: Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei n.º 18/81, de 17 de Agosto

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1987

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