Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.579: Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de CZ$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1986

13838

Lei

Lei nº 7.578: Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1986

13839

Lei

Lei nº 7.577: Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1986

13840

Lei

Lei nº 7.576: Altera dispositivos da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Ensino no Exército

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1986

13841

Lei

Lei nº 7.575: Acrescenta parágrafo 6º e 7º ao artigo 3º do Decreto-lei nº 2.258, de 4 de março de 1985

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1986

13842

Lei

Lei nº 7.574: Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1986

13843

Lei

Lei nº 7.573: Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1986

13844

Lei

Lei nº 7.572: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de CZ$7.374.020,00 (sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil e vinte cruzados)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1986

13845

Lei

Lei nº 7.571: Estende aos equipamentos importados para uso do Ministério do Exército a isenção de pagamento de armazenagem prevista no artigo 12 do Decreto-lei nº 8.439, de 24 de dezembro de 1945

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1986

13846

Lei

Lei nº 7.570: Estende os benefícios previstos no inciso II do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, aos militares que menciona

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1986

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Lei

Lei nº 7.569: Dispõe sobre a transformação de encargos de representação de gabinete na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1986

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Lei

Lei nº 7.568: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas Espaciais, o crédito especial de CZ$ 9.307.000,00 (nove milhões, trezentos e sete mil cruzados)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1986

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