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Lei nº 7.519: Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.519: Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Finança e Fiscal Anos:1986
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13898
Lei nº 7.518: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Território Federal de Roraima.
Lei
Lei nº 7.518: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Território Federal de Roraima.
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1986
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13899
Lei nº 7.517: Cria cargos na Justiça do Trabalho
Lei
Lei nº 7.517: Cria cargos na Justiça do Trabalho
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1986
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13900
Lei nº 7.516: Revoga o Decreto-lei nº 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Lei
Lei nº 7.516: Revoga o Decreto-lei nº 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1986
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13901
Lei nº 7.515: Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias
Lei
Lei nº 7.515: Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1986
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13902
Lei nº 7.514: Assegura aos partidos políticos e candidatos o direito de usar os números a eles atribuídos na eleição anterior, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.514: Assegura aos partidos políticos e candidatos o direito de usar os números a eles atribuídos na eleição anterior, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1986
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13903
Lei nº 7.513: Modifica o artigo 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo
Lei
Lei nº 7.513: Modifica o artigo 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1986
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13904
Lei nº 7.512: Institui o Programa Nacional do Milho - PROMILHO e determina outras providências
Lei
Lei nº 7.512: Institui o Programa Nacional do Milho - PROMILHO e determina outras providências
Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:1986
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13905
Lei nº 7.511: Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal
Lei
Lei nº 7.511: Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal
Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:1986
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13906
Lei nº 7.510: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Lei
Lei nº 7.510: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1986
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13907
Lei nº 7.509: Disciplina o transporte de madeira em toros, por via fluvial
Lei
Lei nº 7.509: Disciplina o transporte de madeira em toros, por via fluvial
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1986
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13908
Lei nº 7.508: Institui normas para a propaganda eleitoral e dá outras providências.
Lei
Lei nº 7.508: Institui normas para a propaganda eleitoral e dá outras providências.
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1986
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