Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.507: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de Cz$40.777.106,00 (quarenta milhões, setecentos e setenta e sete mil, cento e seis cruzados)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1986

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13910

Lei

Lei nº 7.506: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia o crédito especial até o limite de Cz$16.608.000.000,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e oito milhões de cruzados

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1986

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13911

Lei

Lei nº 7.505: Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico

Nação:Brasil Tema:Cultura，Finança e Fiscal Anos:1986

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13912

Lei

Lei nº 7.504: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Bibliotecário, e dá outras Providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1986

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Lei

Lei nº 7.503: Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1986

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Lei

Lei nº 7.502: Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite, e dá outras providências.

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:1986

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13915

Lei

Lei nº 7.501: Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Internacional Anos:1986

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Lei

Lei nº 7.500: Altera o art. 5º da Lei nº 7.416, de 10 de dezembro de 1985, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1986

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13917

Lei

Lei nº 7.499: Aprova as diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova República

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1986

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13918

Lei

Lei nº 7.498: Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, e dá outras Providências.

Nação:Brasil Tema:Saúde，Laboral Anos:1986

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13919

Lei

Lei nº 7.497: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Biomédico e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1986

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13920

Lei

Lei nº 7.496: Fixa os efetivos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1986

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