Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.495: Autoriza a reversão ao Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul, do imóvel que menciona

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1986

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Lei

Lei nº 7.494: Dispõe sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1986

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Lei

Lei nº 7.493: Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Constituição Anos:1986

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Lei

Lei nº 7.492: Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1986

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Lei

Lei nº 7.491: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, altera dispositivo da Lei n.º 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1986

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Lei

Lei nº 7.490: Proclama o Tenente-Brigadeiro-do-Ar Nelson Freire Lavenére-Wanderley patrono do Correio Aéreo Nacional

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1986

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Lei

Lei nº 7.489: Erige em monumento nacional a Cidade de São Cristóvão, no Estado de Sergipe

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1986

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Lei

Lei nº 7.488: Institui o “Dia Nacional de Combate ao Fumo”

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1986

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Lei

Lei nº 7.487: Dá nova redação ao art. 14 do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, que organiza o Conselho Nacional do Petróleo, define suas atribuições e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Minas e Energia Anos:1986

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Lei

Lei nº 7.486: Aprova as diretrizes do Primeiro PlanoNacional de Desenvolvimento (PND) da Nova República, para o período de 1886 a 1989, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1986

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Lei

Lei nº 7.485: Isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPA

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1986

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Lei

Lei nº 7.484: Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, a alienar bens de sua propriedade, localizados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Alagoas, Pernambuco e Paraíba, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1986

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