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13933
Lei nº 7.483: Estende nos servidores da Justiça do Trabalho as disposições do art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 7.299, de 14 de março de 1985
Lei
Lei nº 7.483: Estende nos servidores da Justiça do Trabalho as disposições do art. 3º, e seu parágrafo único, da Lei nº 7.299, de 14 de março de 1985
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1986
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13934
Lei nº 7.482: Dispõe sobre o resgate de quotas dos Fundos Fiscais, criados pelo Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967
Lei
Lei nº 7.482: Dispõe sobre o resgate de quotas dos Fundos Fiscais, criados pelo Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1986
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13935
Lei nº 7.481: Reajusta a pensão especial mensal concedida a Jandira Carvalho de Oliveira Café, viúva do ex- Presidente da República João Café Filho
Lei
Lei nº 7.481: Reajusta a pensão especial mensal concedida a Jandira Carvalho de Oliveira Café, viúva do ex- Presidente da República João Café Filho
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1986
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13936
Lei nº 7.480: Autoriza o Distrito Federal a abrir crédito especial de Cz$ 35.291.000,00 e altera o orçamento para o exercício de 1986
Lei
Lei nº 7.480: Autoriza o Distrito Federal a abrir crédito especial de Cz$ 35.291.000,00 e altera o orçamento para o exercício de 1986
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1986
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Lei nº 7.479: Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.479: Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1986
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13938
Lei nº 7.478: Dispõe sobre a transmissão do programa oficial referido na alínea e do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei
Lei nº 7.478: Dispõe sobre a transmissão do programa oficial referido na alínea e do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações
Nação:Brasil Tema:Tecnologias Anos:1986
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Lei nº 7.477: Autoriza a permuta dos terrenos que menciona, situados no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná
Lei
Lei nº 7.477: Autoriza a permuta dos terrenos que menciona, situados no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1986
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13940
Lei nº 7.476: Dá nova redação no artigo 242 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que
Lei
Lei nº 7.476: Dá nova redação no artigo 242 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral"
Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1986
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Lei nº 7.475: Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.475: Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1986
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13942
Lei nº 7.474: Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.474: Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1986
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13943
Lei nº 7.473: Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona
Lei
Lei nº 7.473: Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1986
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13944
Lei nº 7.472: Autoriza a reversão, no Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona
Lei
Lei nº 7.472: Autoriza a reversão, no Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1986
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