Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 42/86: Autorização ao Governo para criar certos incentivos fiscais

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1986

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Lei

Lei n.º 41/86: Autorização legislativa ao Governo para definir no âmbito do Código das Sociedades Comerciais ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal，Comercial e Societário Anos:1986

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Lei

Lei n.º 40/86: Autorização ao Governo para abolir certos impostos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1986

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Lei

Lei n.º 39/86: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março (extinção da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P.)

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1986

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Lei

Lei n.º 38/86: Alteração do Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Setembro

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1986

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Lei

Lei n.º 37/86: Autorização legislativa em matéria de impostos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1986

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Lei

Lei n.º 36/86: Garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição

Nação:Portugal Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:1986

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Lei

Lei n.º 35/86: Tribunais marítimos

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1986

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Lei

Lei n.º 34/86: Reequipamento das Forças Armadas

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1986

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Lei

Lei n.º 33/86: Alteração do Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio

Nação:Portugal Tema:Militar，Educação e Ensino Anos:1986

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Lei

Lei n.º 32/86: Alteração ao Orçamento do Estado para 1986

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1986

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Lei

Lei n.º 31/86: Arbitragem voluntária

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1986

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