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13993
Lei n.º 18/86: Alteração do Decreto-Lei n.º 41/86, de 6 de Março (extinção do IACEP)
Lei
Lei n.º 18/86: Alteração do Decreto-Lei n.º 41/86, de 6 de Março (extinção do IACEP)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1986
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13994
Lei n.º 17/86: Salários em atraso
Lei
Lei n.º 17/86: Salários em atraso
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1986
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13995
Lei n.º 16/86: Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas
Lei
Lei n.º 16/86: Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1986
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13996
Lei n.º 15/86: Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n.º 87/85, de 4 de Outubro
Lei
Lei n.º 15/86: Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n.º 87/85, de 4 de Outubro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1986
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13997
Lei n.º 14/86: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais
Lei
Lei n.º 14/86: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1986
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13998
Lei 14/86: Lei da Criação da Classe de Oficiais-Generais
Lei
Lei 14/86: Lei da Criação da Classe de Oficiais-Generais
Nação:Angola Tema:Militar Anos:1986
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13999
Lei 13/III/86: Aprovação da adesão ao Protocolo de Nova Iorque
Tratado Internacional
Lei 13/III/86: Aprovação da adesão ao Protocolo de Nova Iorque
Nação:Cabo Verde Tema:Segurança Social Anos:1986
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14000
Lei n.º 13/86: Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens, como reserva natural
Lei
Lei n.º 13/86: Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens, como reserva natural
Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1986
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14001
Lei 13/86: Criação da Secretaria de Estado de Urbanismo, Habitação e Águas, extinção da Secretaria de Estado da Habitação (SEH) e revogação do Decreto n.º 40/81, de 30 de Março, que aprovou o seu Estatuto Orgânico
Lei
Lei 13/86: Criação da Secretaria de Estado de Urbanismo, Habitação e Águas, extinção da Secretaria de Estado da Habitação (SEH) e revogação do Decreto n.º 40/81, de 30 de Março, que aprovou o seu Estatuto Orgânico
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1986
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14002
Lei 12/III/86: Ratificação da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos
Tratado Internacional
Lei 12/III/86: Ratificação da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos
Nação:Cabo Verde Tema:Segurança Social Anos:1986
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14003
Lei n.º 12/86: Altera o regime de suspensão da execução dos actos administrativos, revogando o Decreto-Lei n.º 4/86, de 6 de Janeiro, e dando nova redacção aos artigos 77.º, 78.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)
Lei
Lei n.º 12/86: Altera o regime de suspensão da execução dos actos administrativos, revogando o Decreto-Lei n.º 4/86, de 6 de Janeiro, e dando nova redacção aos artigos 77.º, 78.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)
Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1986
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14004
Lei 12/86: Alteração da competência dos Comissários Provinciais, estabelecida na Lei n.º 7/81, de 4 de Setembro, que dispõe sobre os Órgãos Locais do Estado
Lei
Lei 12/86: Alteração da competência dos Comissários Provinciais, estabelecida na Lei n.º 7/81, de 4 de Setembro, que dispõe sobre os Órgãos Locais do Estado
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1986
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