Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.306: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11 a . Região e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1985

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Lei

Lei nº 7.305: Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1985

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Lei

Lei nº 7.304: Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Garanhuns, no Estado de Pernambuco

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1985

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14200

Lei

Lei nº 7.303: Revoga o Decreto-lei nº 1.284, de 28 de agosto de 1973, que declarou o Município de Anápolis de interesse da Segurança Nacional

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985

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Lei

Lei nº 7.302: Prorroga, até o dia 28 de junho de 1985, o prazo fixado no Decreto-lei nº 2.175, de 27 de novembro de 1984, para a regularização do recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais

Nação:Brasil Tema:Finanças，Administração e Administração Pública Anos:1985

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Lei

Lei nº 7.301: Reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, alterado pelas Leis nºs 5.983, de 12 de dezembro de 1973, e 7.152, de 1º de dezembro de 1983

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1985

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14203

Lei

Lei nº 7.300: Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Penal e Processo Penal Anos:1985

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14204

Lei

Lei nº 7.299: Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1985

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14205

Lei

Lei nº 7.298: Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, dispõe sobre o Plano Nacional da Vitivinicultura, o seguro e o preço mínimo da uva, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:1985

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14206

Lei

Lei n.º 144/85: Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

Nação:Portugal Tema:Constituição，Internacional Anos:1985

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14207

Lei

Lei n.º 143/85: Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1985

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14208

Lei

Lei n.º 142/85: Lei quadro da criação de municípios

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985

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