Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 62/85: Elevação de Tocha a vila

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985

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14294

Tratado Internacional

Lei 61/II/85: Ratificação do Acordo-Quadro de Cooperação celebrado entre os Governos das Repúblicas Togolesa e Cabo-verdiana, nos domínios político, económico, científico, técnico, cultural e social, assinada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, em Kara, no dia 7 de Março de 1985

Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1985

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14295

Lei

Lei n.º 61/85: Elevação de São Mamede de Infesta a vila

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985

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14296

Tratado Internacional

Lei 60/II/85: Ratificação do Protocolo Adicional relativo ao Código de Cidadania da Comunidade Económica dos Estados da África do Oeste, assinado pelo Primeiro Ministro, em Cotonou (Benim), no dia 29 de Maio de 1982

Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1985

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14297

Lei

Lei n.º 60/85: Elevação de Vieira de Leiria a vila

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985

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Tratado Internacional

Lei 59/II/85: Ratificação do Protocolo Adicional relativo à ementa do artigo 4.º do Tratado da Comunidade Económica dos Estados da África do Oeste, sobre a criação das diferentes instituições da Comunidade, assinado pelo Primeiro Ministro, em Freetown (Serra Leoa), no dia 29 de Maio de 1981

Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1985

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14299

Lei

Lei n.º 59/85: Elevação de Válega a vila

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985

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14300

Lei

Lei 58/II/85: Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto da Função Pública, a Organização Geral da Administração, o regime do Contrato de trabalho, a Organização das autarquias locais, a Expropriação e requisição por utilidade pública, Direitos de Autor, Direitos de Família, e prorroga as autorizações legislativas conferidas ao Governo nos n.ºs 1 e 2 do artigo 1.° da Lei n.° 42/II/84 de 23 de Junho de 1984, relativa ao Sector do Comércio, e a Seguros obrigatórios

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça，Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1985

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14301

Lei

Lei n.º 58/85: Elevação de Santa Maria de Lamas a vila

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985

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14302

Lei

Lei 57/II/85: Lei de Bases do Urbanismo (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1985

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14303

Lei

Lei n.º 57/85: Elevação de Paços de Brandão a vila

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985

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14304

Lei

Lei 56/II/85: Autoriza o Governo a legislar sobre a Lei do Serviço Militar, a organização das Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP), o sistema fiscal, a organização da Justiça, o Processo penal, e o Direito das Sucessões

Nação:Cabo Verde Tema:Militar，Justiça，Finança e Fiscal Anos:1985

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