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14341
Lei n.º 25/85: Alteração do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)
Lei
Lei n.º 25/85: Alteração do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985
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14342
Lei n.º 24/85: Aplicação aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei
Lei n.º 24/85: Aplicação aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1985
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14343
Lei n.º 23/85: Autorização de empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
Lei
Lei n.º 23/85: Autorização de empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1985
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14344
Lei n.º 22/85: Autorização para acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha
Lei
Lei n.º 22/85: Autorização para acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:1985
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14345
Lei n.º 21/85: Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei
Lei n.º 21/85: Estatuto dos Magistrados Judiciais
Nação:Portugal Tema:Justiça，Internacional Anos:1985
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14346
Lei n.º 20/85: Criação de novo tipo de bilhetes do Tesouro
Lei
Lei n.º 20/85: Criação de novo tipo de bilhetes do Tesouro
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Finanças Anos:1985
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14347
Lei n.º 18/85: Redução de taxas de imposto de capitais sobre juros de depósitos
Lei
Lei n.º 18/85: Redução de taxas de imposto de capitais sobre juros de depósitos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Finanças Anos:1985
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14348
Lei n.º 17/85: Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social
Lei
Lei n.º 17/85: Amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985
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14349
Lei n.º 16/85: Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial
Lei
Lei n.º 16/85: Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1985
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14350
Lei n.º 15/85: Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/71, de 25 de Fevereiro
Lei
Lei n.º 15/85: Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/71, de 25 de Fevereiro
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1985
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14351
Lei n.º 14/85: Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto
Lei
Lei n.º 14/85: Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto
Nação:Portugal Tema:Saúde，Segurança Social Anos:1985
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14352
Lei n.º 14-A/85: Alterações à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Lei
Lei n.º 14-A/85: Alterações à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1985
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