Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 14-B/85: Alterações ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985

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Lei

Lei n.º 13/85: Património cultural português

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1985

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Lei

Lei n.º 12/85: Casas fruídas por repúblicas de estudantes

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Imobiliário e Urbanismo Anos:1985

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Lei

Lei n.º 11/85: Alterações ao regime do pessoal da Assembleia da República

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985

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Lei

Lei 11/85: Lei do Acto de Casamento (Revogado)

Nação:Angola Tema:Civil e Processo Civil Anos:1985

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Lei

Lei n.º 10/85: Criação da Ordem de Camões

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1985

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Lei

Lei 10/85: Alteração da Lei dos Actos do Registo Civil

Nação:Angola Tema:Civil e Processo Civil，Registo e Notariado Anos:1985

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Lei

Lei n.º 9/85: Autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e correspondentes penas

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1985

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Lei

Lei 9/85: Alargamento das competências do Tribunal Militar da Guarnição de Luanda relativamente aos crimes a que se refere a Lei n.º 5/83, de 30 de Julho, cometidos por civis nas áreas sob jurisdição dos Conselhos Militares Regionais

Nação:Angola Tema:Justiça Anos:1985

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Lei

Lei n.º 8/85: Lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas

Nação:Portugal Tema:agricultura，Comercial e Societário Anos:1985

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14363

Lei

Lei 8/85: Lei do Trabalho (Revogado)

Nação:Moçambique Tema:Laboral Anos:1985

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Lei

Lei 8/85: Alteração do Código Penal

Nação:Angola Tema:Penal e Processo Penal Anos:1985

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