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Lei n.º 7/85: Autorização ao Governo para legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública, central e local
Lei
Lei n.º 7/85: Autorização ao Governo para legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da administração pública, central e local
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985
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14366
Lei 7/85: Orçamento do Estado para 1986
Lei
Lei 7/85: Orçamento do Estado para 1986
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:1985
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14367
Lei 7/85: Lei sobre o Tráfico Ilícito de Diamantes (Revogado)
Lei
Lei 7/85: Lei sobre o Tráfico Ilícito de Diamantes (Revogado)
Nação:Angola Tema:Minas e Energia Anos:1985
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14368
Lei 6/85: Regimento da Assembleia Nacional Popular (Revogado)
Lei
Lei 6/85: Regimento da Assembleia Nacional Popular (Revogado)
Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985
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14369
Lei n.º 6/85: Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório
Lei
Lei n.º 6/85: Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1985
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14370
Lei 6/85: Plano Estatal para 1986
Lei
Lei 6/85: Plano Estatal para 1986
Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985
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14371
Lei 6/85: Alteração da Lei dos Tribunais Populares Revolucionários
Lei
Lei 6/85: Alteração da Lei dos Tribunais Populares Revolucionários
Nação:Angola Tema:Justiça Anos:1985
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14372
Lei 5/85: Estatuto dos Deputados (Revogado)
Lei
Lei 5/85: Estatuto dos Deputados (Revogado)
Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985
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14373
Lei n.º 5/85: Isenções fiscais para equipamentos e materiais adquiridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional
Lei
Lei n.º 5/85: Isenções fiscais para equipamentos e materiais adquiridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1985
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14374
Lei 5/85: Alteração da Lei das Associações Económicas
Lei
Lei 5/85: Alteração da Lei das Associações Económicas
Nação:Moçambique Tema:Comercial e Societário Anos:1985
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14375
Lei 5/85: Alteração do Regulamento dos Órgãos de Justiça Militar
Lei
Lei 5/85: Alteração do Regulamento dos Órgãos de Justiça Militar
Nação:Angola Tema:Justiça Anos:1985
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14376
Lei 4/85: Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular (Revogado)
Lei
Lei 4/85: Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular (Revogado)
Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985
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