Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.259: Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1984

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14438

Lei

Lei nº 7.258: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.855.900.000.000 (hum trilhão, oitocentos e cinqüenta e cinco bilhões e novecentos milhões de cruzeiros) e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1984

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14439

Lei

Lei nº 7.257: Fixa o efetivo da Policia Militar do Território Federal de Roraima, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1984

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14440

Lei

Lei nº 7.256: Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1984

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14441

Lei

Lei nº 7.255: Autoriza a reversão ao Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1984

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Lei

Lei nº 7.254: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Psicólogo do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1984

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14443

Lei

Lei nº 7.253: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, crédito especial até o limite de Cr$ 245.395.992.000 (duzentos e quarenta e cinco bilhões, trezentos e noventa e cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil cruzeiros)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1984

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14444

Lei

Lei nº 7.252: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúd,e crédito especial até o limite de Cr$ 1.700.000.000 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1984

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14445

Lei

Lei nº 7.251: Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1984

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14446

Lei

Lei nº 7.250: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1984

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14447

Lei

Lei nº 7.249: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1984

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14448

Lei

Lei nº 7.248: Altera vantagens dos Cargos que especifica

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1984

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