Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.247: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1984

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Lei

Lei nº 7.246: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1984

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Lei

Lei nº 7.245: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 161.490.000 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1984

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14452

Lei

Lei nº 7.244: Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1984

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Lei

Lei nº 7.243: Proclama o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont Patrono da Aeronáutica Brasileira, o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes Patrono da Força Área Brasileira, e cria a “Medalha Eduardo Gomes”

Nação:Brasil Tema:Cultura，Militar Anos:1984

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Lei

Lei nº 7.242: Altera a estrutura de categorias funcionais do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1984

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Lei

Lei nº 7.241: Concede pensão especial ao Frei JOSÉ MARIA CARNEIRO DE LIMA - OSM

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1984

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14456

Lei

Lei nº 7.240: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Engenheiro de Pesca, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Código NS-900, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1984

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14457

Lei

Lei nº 7.239: Concede pensão especial ao Frei PEREGRINO MARIA CARNEIRO DE LIMA - OSM

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1984

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Lei

Lei nº 7.238: Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983

Nação:Brasil Tema:Consumo Anos:1984

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14459

Lei

Lei nº 7.237: Concede pensão especial a Augusto Bento Cirino e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1984

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Lei

Lei nº 7.236: Altera a estrutura das categorias funcionais de Motorista Oficial, Agente de Portaria e Engenheiro Florestal do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1984

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