Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.211: Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1984

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14486

Lei

Lei nº 7.210: Institui a Lei de Execução Penal

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1984

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14487

Lei

Lei nº 7.209: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1984

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Lei

Lei nº 7.208: Dispõe sobre a escala de níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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Lei

Lei nº 7.207: Renova, até 5 de agosto de 1985, o prazo de validade do Concurso de FiscaI de Tributos Federais que menciona

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1984

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14490

Lei

Lei nº 7.206: Fixa a data da eleição dos vereadores dos municípios criados pela lei nº 7.009, de 1º de julho de 1982, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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14491

Lei

Lei nº 7.205: Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1984

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14492

Lei

Lei nº 7.204: Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1984

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Lei

Lei nº 7.203: Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1984

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14494

Lei

Lei nº 7.202: Dispõe sobre a progressão funcional a que se refere a lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1984

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Lei

Lei nº 7.201: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 543.500.000,00 (quinhentos e quarenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1984

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14496

Lei

Lei nº 7.200: Acresce os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1984

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