Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.199: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de Cr$ 1.358.687.000,00 (um bilhão, trezentos e cinqüenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e sete mil cruzeiros)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1984

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14498

Lei

Lei nº 7.198: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 3.816.400.000,00 (três bilhões, oitocentos e dezesseis milhões e quatrocentos mil cruzeiros)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1984

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14499

Lei

Lei nº 7.197: Institui o “Dia Nacional das Relações Públicas”

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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14500

Lei

Lei nº 7.196: Institui o Plano Nacional de Moradia - PLAMO, destinado a atender as necessidades de moradia das pessoas de renda mensal regular até 5 (cinco) salários mínimo e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1984

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14501

Lei

Lei nº 7.195: Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados Domésticos

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1984

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14502

Lei

Lei nº 7.194: Autoriza a inclusão de recursos nos Orçamentos da União, e dá outras providências.

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1984

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14503

Lei

Lei nº 7.193: Introduz alteração na Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, que “institui normas gerais sobre desportos”

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1984

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14504

Lei

Lei nº 7.192: Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1984

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14505

Lei

Lei nº 7.191: Altera os arts. 16 e 25 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral

Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1984

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14506

Lei

Lei nº 7.190: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.919, de 19 de julho de 1961, a HAYDÉA LAGO BITTENCOURT, viúva do Senador LÚCIO BITTENCOURT

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1984

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14507

Lei

Lei nº 7.189: Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1984

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14508

Lei

Lei nº 7.188: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 7.130.000.000.000,00, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1984

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