Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 48/84: Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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14546

Lei

Lei 47/II/84: Lei do Recenseamento Eleitoral

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1984

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14547

Lei

Lei n.º 47/84: Criação das freguesias de Longomel e Vale de Açor no concelho de Ponte de Sor

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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14548

Lei

Lei 46/II/84: Criação da Comissão Eleitoral Nacional, que superintenderá em todos os actos de eleição, directamente ou por delegação

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública，Constituição Anos:1984

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14549

Lei

Lei n.º 46/84: Criação da freguesia de Foros de Arrão no concelho de Ponte de Sor

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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14550

Lei

Lei 45/II/84: Lei Eleitoral para a Assembleia Nacional Popular

Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:1984

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14551

Lei

Lei n.º 45/84: Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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Tratado Internacional

Lei 44/II/84: Ratificação do Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), assinado em 28 de Janeiro de 1983, pelo Camarada Amaro da Luz, embaixador de Cabo Verde junto das Nações Unidas

Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1984

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14553

Lei

Lei n.º 44/84: Criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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Tratado Internacional

Lei 43/II/84: Ratificação do Acordo sobre a Cooperação Económica, Técnica, Científica e Cultural entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Tunísia, assinado em Tunis, em 26 de Março de 1982

Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1984

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14555

Lei

Lei n.º 43/84: Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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Lei

Lei 42/II/84: Autoriza o Governo a legislar nas matérias de Sector do Comércio, Seguros obrigatórios, Previdência social, Industrialização da cana sacarina, Expropriação por utilidade pública, Organização da justiça, Responsabilidade civil da administração, Estupefacientes e Imposto sobre a transmissão de imobiliários a título oneroso

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal，Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1984

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