Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 33/84: Autorização de empréstimo junto ao Federal Financing Bank

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Finanças Anos:1984

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Lei

Lei n.º 32/84: Autorização de empréstimo junto ao Federal Financing Bank

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Finanças Anos:1984

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Lei

Lei n.º 31/84: Estatuto dos Membros do Conselho de Estado

Nação:Portugal Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:1984

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Lei

Lei n.º 30/84: Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1984

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Lei

Lei n.º 29/84: Autorização de contracção de empréstimos junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Finanças Anos:1984

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14574

Lei

Lei n.º 28/84: Da Segurança Social

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1984

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Lei

Lei n.º 27/84: Autorização de contracção de três empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1984

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Lei

Lei n.º 26/84: Regime de remuneração do Presidente da República

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1984

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Lei

Lei n.º 25/84: Autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1984

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Lei

Lei n.º 24/84: Autorização à Região Autónoma dos Açores para contrair empréstimo externo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1984

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Lei

Lei n.º 23/84: Elevação do Barreiro a cidade

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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Lei

Lei n.º 22/84: Elevação de Oliveira de Azeméis a cidade

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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