Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 12/84: Criação dos Bairros de Bandeira, Cacilhas, Capango, Nzaji, Vilinga e Xavier Samacau, no Município do Huambo

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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14594

Lei

Lei n.º 11/84: Elevação de Rebordosa a vila

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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Lei

Lei 11/84: Determina as regras de funcionamento dos Serviços de Telecomunicações em todo o território nacional, incluindo águas territoriais e espaço aéreo, assim como lugares em que as convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade (Revogado)

Nação:Angola Tema:Comercial e Societário Anos:1984

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14596

Lei

Lei n.º 10/84: Elevação de Matosinhos a cidade

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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14597

Lei

Lei 10/84: Lei das Condecorações e Títulos Honoríficos (Revogado)

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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14598

Lei

Lei n.º 9/84: Elevação de Ovar a cidade

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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14599

Lei

Lei 9/84: Plano Nacional para o ano de 1984

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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14600

Lei

Lei n.º 8/84: Elevação de Riachos a vila

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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14601

Lei

Lei 8/84: Lei da Nacionalidade (Revogado)

Nação:Angola Tema:Constituição Anos:1984

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14602

Lei

Lei n.º 7/84: Elevação de Pataias a vila

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1984

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14603

Lei

Lei 7/84: Orçamento Geral do Estado para 1984

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1984

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14604

Lei

Lei n.º 6/84: Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:1984

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