Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.176: Modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 6.334, de 31 de maio de 1976, que fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos e cargos do serviço Público Federal

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1983

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14630

Lei

Lei nº 7.175: Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que alterou a legislação de previdência social

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1983

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14631

Lei

Lei nº 7.174: Modifica o art. 5º do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que “define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e dá outras providências”

Nação:Brasil Tema:Turismo Anos:1983

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Lei

Lei nº 7.173: Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias

Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:1983

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14633

Lei

Lei nº 7.172: Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º graus

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1983

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Lei

Lei nº 7.171: Retifica, sem ônus, a Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982, que “estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1983”

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1983

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Lei

Lei nº 7.170: Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1983

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Lei

Lei nº 7.169: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1983

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Lei

Lei nº 7.168: Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para pôr fim ao litígio que especifica, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Religião Anos:1983

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14638

Lei

Lei nº 7.167: Altera a estrutura da Categoria Funcional de Engenheiro Florestal, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1983

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14639

Lei

Lei nº 7.166: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1983

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Lei

Lei nº 7.165: Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Educação e Ensino Anos:1983

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