Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.128: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1983

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14678

Lei

Lei nº 7.127: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Cariús, no Estado do Ceará

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1983

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14679

Lei

Lei nº 7.126: Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1983

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14680

Lei

Lei nº 7.125: Reajusta os atuais valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Senado Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1983

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14681

Lei

Lei nº 7.124: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 1.903.900.000.000,00 (um trilhão, novecentos e três bilhões e no vecentos milhões de cruzeiros) e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1983

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14682

Lei

Lei nº 7.123: Revoga o art. 93 e o inciso I do art. 120 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1983

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14683

Lei

Lei nº 7.122: Dispõe sobre a emissão de uma série especial de selos, comemorativa do centenário de Getúlio Vargas.

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1983

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14684

Lei

Lei nº 7.121: Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1983

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14685

Lei

Lei nº 7.120: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1983

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14686

Lei

Lei nº 7.119: Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Justiça Anos:1983

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14687

Lei

Lei nº 7.118: Autoriza a doação, ao Estado de Goiás, do imóvel que menciona, situado no Município de Pedro Afonso, naquele Estado

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1983

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14688

Lei

Lei nº 7.117: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura crédito especial de até Cr$ 552.378.000,00 (quinhentos e cinqüenta e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil cruzeiros)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1983

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