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14689
Lei nº 7.116: Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.116: Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Registo e Notariado，Administração e Administração Pública Anos:1983
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14690
Lei nº 7.115: Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências
Lei
Lei nº 7.115: Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1983
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14691
Lei nº 7.114: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial de até Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros)
Lei
Lei nº 7.114: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial de até Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1983
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14692
Lei nº 7.113: Dispõe sobre a atualização e reajustamento contínuo do valor do selo a que se refere a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, destinado a obter recursos para assistência à prole dos Hansenianos
Lei
Lei nº 7.113: Dispõe sobre a atualização e reajustamento contínuo do valor do selo a que se refere a Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949, destinado a obter recursos para assistência à prole dos Hansenianos
Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1983
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14693
Lei nº 7.112: Altera a estrutura da categoria funcional de Técnico de Censura do Grupo-Polícia Federal, constante do Anexo IV do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980
Lei
Lei nº 7.112: Altera a estrutura da categoria funcional de Técnico de Censura do Grupo-Polícia Federal, constante do Anexo IV do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1983
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14694
Lei nº 7.111: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóvel que menciona
Lei
Lei nº 7.111: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar imóvel que menciona
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1983
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14695
Lei nº 7.110: Retifica, sem ônus, a Lei nº 7.054, de 6 de dezembro de 1982, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1983
Lei
Lei nº 7.110: Retifica, sem ônus, a Lei nº 7.054, de 6 de dezembro de 1982, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1983
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1983
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14696
Lei nº 7.109: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.304.089.820,00 (oito bilhões, trezentos e quatro milhões, oitenta e nove mil, oitocentos e vinte cruzeiros)
Lei
Lei nº 7.109: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.304.089.820,00 (oito bilhões, trezentos e quatro milhões, oitenta e nove mil, oitocentos e vinte cruzeiros)
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1983
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14697
Lei nº 7.108: Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta
Lei
Lei nº 7.108: Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1983
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14698
Lei nº 7.107: Dispõe sobre a criação e transformação de cargos e empregos na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.107: Dispõe sobre a criação e transformação de cargos e empregos na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1983
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14699
Lei nº 7.106: Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.106: Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1983
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14700
Lei nº 7.105: Altera as alíquotas do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a que se refere o art. 31 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966
Lei
Lei nº 7.105: Altera as alíquotas do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a que se refere o art. 31 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo，Finança e Fiscal Anos:1983
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