Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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14725

Lei

Lei n.º 36/83: Imposto sobre boîtes, bares, night clubs, discotecas, cabarets, dancings e outros locais nocturnos congéneres

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1983

14726

Lei

Lei 35/II/83: Regulação do dispositivo contido no Artigo 13.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/II/82, de 19 de Março, como vista a definir, concretamente, o regime de previdência social aplicável aos Deputados, durante o exercício efectivo do respectivo mandato

Nação:Cabo Verde Tema:Segurança Social Anos:1983

14727

Lei

Lei n.º 35/83: Imposto de saída do País

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1983

14728

Tratado Internacional

Lei 34/II/83: Ratificação do Acordo Geral de Amizade e Cooperação assinado entre o Governo da República Popular do Congo e a República de Cabo Verde, em Brazzaville, aos 22 de Maio do 1981

Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1983

14729

Lei

Lei n.º 34/83: Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1983

14730

Tratado Internacional

Lei 33/II/83: Ratificação do Acordo Geral de Cooperação assinado entre a República de Cabo Verde e a Jamahirya Árabe Líbia Popular Socialista, em Tripoli, aos 29 de Novembro de 1982

Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1983

14731

Lei

Lei n.º 33/83: Elevação da taxa da sisa

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1983

14732

Tratado Internacional

Lei 32/II/83: Ratificação do II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário, celebrado entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa, assinado em Lisboa (Portugal), no dia 3 de Março de 1982

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1983

14733

Lei

Lei n.º 32/83: Alteração ao imposto do selo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1983

14734

Tratado Internacional

Lei 31/II/83: Ratificação do Acordo sobre a permanência ao serviço e readmissão de nacionais de uma das Partes que se encontrem a exercer ou tenham exercido funções no âmbito da Administração Pública da outra Parte, assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Governo Português

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1983

14735

Lei

Lei n.º 31/83: Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1983

14736

Lei

Lei 30/II/83: Autoriza o Governo a legislar nas matérias de Organização do Poder Local, definição dos crimes, penas e medidas de segurança e processo criminal, expropriação e requisição por utilidade pública, Direito das sucessões, Polícia Judiciária Militar, responsabilidade civil da administração, estupefacientes, organização das Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP), seguros obrigatórios, Estatuto da Função Pública, e organização geral da administração e operações cambiais

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1983

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