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14737
Lei n.º 30/83: Autorização legislativa ao Governo para alterar os estatutos das empresas públicas
Lei
Lei n.º 30/83: Autorização legislativa ao Governo para alterar os estatutos das empresas públicas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:1983
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14738
Lei 29/II/83: Normas reguladoras da administração da justiça militar
Lei
Lei 29/II/83: Normas reguladoras da administração da justiça militar
Nação:Cabo Verde Tema:Militar，Justiça Anos:1983
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14739
Lei n.º 29/83: Autorização legislativa ao Governo para rever a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos
Lei
Lei n.º 29/83: Autorização legislativa ao Governo para rever a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos
Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1983
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14740
Lei 28/II/83: Alteração da Lei de Organização Judiciária (Não Vigente) 
Lei
Lei 28/II/83: Alteração da Lei de Organização Judiciária (Não Vigente) 
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1983
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14741
Lei n.º 28/83: Autorização legislativa sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho
Lei
Lei n.º 28/83: Autorização legislativa sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1983
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14742
Lei 27/II/83: Alteração do Regimento da Assembleia Nacional Popular
Lei
Lei 27/II/83: Alteração do Regimento da Assembleia Nacional Popular
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1983
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14743
Lei n.º 27/83: Autorização legislativa ao Governo para definir em geral ilícitos criminais e penas
Lei
Lei n.º 27/83: Autorização legislativa ao Governo para definir em geral ilícitos criminais e penas
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1983
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14744
Lei 26/II/83: Criação de mais lugares no quadro do pessoal da Assembleia Nacional Popular (Revogado)
Lei
Lei 26/II/83: Criação de mais lugares no quadro do pessoal da Assembleia Nacional Popular (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1983
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14745
Lei n.º 26/83: Autorização de empréstimo externo
Lei
Lei n.º 26/83: Autorização de empréstimo externo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1983
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14746
Lei 25/II/83: Alteração da Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular (Revogado)
Lei
Lei 25/II/83: Alteração da Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1983
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14747
Lei n.º 25/83: Autorização legislativa para a criação de uma taxa municipal de transportes
Lei
Lei n.º 25/83: Autorização legislativa para a criação de uma taxa municipal de transportes
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1983
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14748
Lei 24/II/83: Atribuição do direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento de prédios urbanos aos inquilinos habitacionais (Revogado)
Lei
Lei 24/II/83: Atribuição do direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento de prédios urbanos aos inquilinos habitacionais (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1983
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