Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 24/83: Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório)

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1983

14750

Lei

Lei 23/II/83: Orçamento Geral do Estado para 1983

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1983

14751

Lei

Lei n.º 23/83: Conselho de Comunicação Social

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1983

14752

Lei

Lei 22/II/83: Alteração do Orçamento Geral do Estado para 1982

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1983

14753

Lei

Lei n.º 22/83: Autorização legislativa ao Governo para alteração do regime fiscal dos tabacos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1983

14754

Lei

Lei 21/II/83: Programa de Investimentos para 1982

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1983

14755

Lei

Lei n.º 21/83: Autorização legislativa ao Governo em matéria de práticas restritivas de concorrência

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:1983

14756

Lei

Lei 20/II/83: I Plano Nacional de Desenvolvimento

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1983

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Lei

Lei n.º 20/83: Autorização para concessão de empréstimo à República da Guiné - Bissau

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1983

14758

Lei

Lei n.º 18/83: Autorização para concessão de empréstimos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1983

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$Lei n.º 17/83: Autorização legislativa ao Governo para alargar o âmbito das infracções e de aplicação das penas previstas no Código da Propriedade Industrial e agravar as penas previstas neste Código$

Lei

Lei n.º 17/83: Autorização legislativa ao Governo para alargar o âmbito das infracções e de aplicação das penas previstas no Código da Propriedade Industrial e agravar as penas previstas neste Código

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Justiça Anos:1983

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Lei

Lei n.º 16/83: Autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o sistema de unidades de medida, benefícios e incentivos fiscais à modernização industrial e à pesquisa de petróleo

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia，Finança e Fiscal Anos:1983

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