Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 15/83: Autorização legislativa ao Governo para alterar os critérios de distribuição das receitas do imposto de turismo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Turismo Anos:1983

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Lei

Lei n.º 14/83: Autorização legislativa ao Governo para tomar medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e de descongestionamento para subsequente extinção do quadro geral de adidos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1983

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Lei

Lei n.º 13/83: Autorização legislativa ao Governo para rever o regime jurídico da duração do trabalho

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1983

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Lei

Lei n.º 12/83: Autorização legislativa ao Governo em matéria penal e processual penal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1983

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Lei

Lei n.º 11/83: Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1983

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Lei

Lei n.º 10/83: Autorização legislativa ao Governo quanto ao direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e quanto ao regime disciplinar da função pública

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1983

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Lei

Lei n.º 9/83: Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei n.º 38/80, de 1 de Agosto (direito de asilo e Estatuto de Refugiado)

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1983

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Lei

Lei n.º 8/83: Autorização legislativa ao Governo em matéria de tráfico de diamantes

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:1983

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Lei

Lei n.º 7/83: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime legal de utilidade turística

Nação:Portugal Tema:Turismo Anos:1983

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Lei

Lei 7/83: Determina o perdão para certos crimes, tendo em conta que o perdão concedido constitui uma oportunidade, para os seus beneficiários participarem na defesa da legalidade, no desenvolvimento da economia e nas principais tarefas nacionais

Nação:Moçambique Tema:Justiça Anos:1983

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Lei

Lei n.º 6/83: Publicação, identificação e formulário dos diplomas

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1983

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Lei

Lei 6/83: Alteração da Lei n.° 5/80 de 25 de Setembro, que cria o sistema de patentes militares nas Forças Armadas de Moçambique (FPLM), as quais identificam a hierarquia militar e se exprimem por galões e divisas

Nação:Moçambique Tema:Militar Anos:1983

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