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14773
Lei n.º 5/83: Alteração à Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República)
Lei
Lei n.º 5/83: Alteração à Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da República)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1983
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14774
Lei 5/83: Determina que seja aplicada a pena de chicotada como medida punitiva e educativa aos autores, cúmplices e encobridores de vários crimes, consumados, frustrados ou tentado(Revogado)
Lei
Lei 5/83: Determina que seja aplicada a pena de chicotada como medida punitiva e educativa aos autores, cúmplices e encobridores de vários crimes, consumados, frustrados ou tentado(Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Penal e Processo Penal Anos:1983
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14775
Lei 5/83: Criação dos Conselhos Militares Regionais, subordinadas directamente ao Presidente da República, nas parcelas do Território Nacional afectadas por acções armadas de agressão, vandalismo e banditismo (Revogado)
Lei
Lei 5/83: Criação dos Conselhos Militares Regionais, subordinadas directamente ao Presidente da República, nas parcelas do Território Nacional afectadas por acções armadas de agressão, vandalismo e banditismo (Revogado)
Nação:Angola Tema:Militar Anos:1983
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14776
Lei n.º 4/83: Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos
Lei
Lei n.º 4/83: Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1983
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14777
Lei 4/83: Sistema Nacional de Educação (Revogado)
Lei
Lei 4/83: Sistema Nacional de Educação (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Educação e Ensino Anos:1983
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14778
Lei 4/83: Lei sobre o Condicionamento do Trânsito de Estrangeiros na República Popular de Angola (Revogado)
Lei
Lei 4/83: Lei sobre o Condicionamento do Trânsito de Estrangeiros na República Popular de Angola (Revogado)
Nação:Angola Tema:Internacional Anos:1983
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14779
Lei n.º 3/83: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais)
Lei
Lei n.º 3/83: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais)
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1983
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14780
Lei 3/83: Orçamento do Estado para 1983
Lei
Lei 3/83: Orçamento do Estado para 1983
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:1983
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14781
Lei 3/83: Enquadramento do Banco Nacional de Angola nos organismos da Administração Central do Estado (Revogado)
Lei
Lei 3/83: Enquadramento do Banco Nacional de Angola nos organismos da Administração Central do Estado (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1983
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14782
Lei n.º 2/83: Aprova o Orçamento do Estado para 1983 (provisório)
Lei
Lei n.º 2/83: Aprova o Orçamento do Estado para 1983 (provisório)
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1983
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14783
Lei 2/83: Plano Estatal Central para 1983
Lei
Lei 2/83: Plano Estatal Central para 1983
Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:1983
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14784
Lei 2/83 : Publicação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena (Áustria), no dia 24 de Abril de 1963 (Revogado)
Lei
Lei 2/83 : Publicação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena (Áustria), no dia 24 de Abril de 1963 (Revogado)
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Internacional Anos:1983
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