Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.063: Dispõe sobre a delegação de competência na Administração do Distrito Federal

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1982

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14822

Lei

Lei nº 7.062: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no Município de Icó, no Estado do Ceará

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1982

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14823

Lei

Lei nº 7.061: Dispõe sobre a reestruturação dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Atividades de Apoio Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1982

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14824

Lei

Lei nº 7.060: Dispõe sobre a criação de cargos na Categoria de Técnico de Controle Externo, do Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.059: Altera o art. 30 da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, que cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.058: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até o limite de Cr$ 17.348.109.000,00 (dezessete bilhões, trezentos e quarenta e oito milhões, cento e nove mil cruzeiros)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1982

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14827

Lei

Lei nº 7.057: Concede pensão especial a ANA RITA FERNANDES PIMENTEL, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1982

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14828

Lei

Lei nº 7.056: Concede pensão especial a JOÃO BAPTISTA RÊGO MELLO e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1982

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14829

Lei

Lei nº 7.055: Concede pensão especial a GIUSEPE BRESSAN e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1982

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14830

Lei

Lei nº 7.054: Estima a Receita e fixa a Despesa Distrito Federal para o exercia financeiro de 1983

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1982

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14831

Lei

Lei nº 7.053: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1983

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1982

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14832

Lei

Lei nº 7.052: Modifica disposições da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1982

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