Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.051: Inclui entre as atribuições do MOBRAL a difusão de rudimentos de educação sanitári

Nação:Brasil Tema:Saúde，Educação e Ensino Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.050: Autoriza o Poder Executivo a abrir, a Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito especial de Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.049: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 3.349, de 18 de dezembro de 1957, a EUNICE MEDEIROS CELA, viúva do pintor Raymundo Brandão Cela

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.048: Dispõe sobre a incorporação aos proventos de aposentadoria de Gratificação de Representação de Atividade Diplomática

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1982

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14837

Lei

Lei nº 7.047: Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.046: Concede pensão especial vitalícia a viúva do Doutor GRATULIANO DA COSTA BRITO e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.045: Altera o parágrafo único do art. 5º e o Anexo III da Lei nº 6.908, de 21 de maio de 1981, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.044: Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1982

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14841

Lei

Lei nº 7.043: Restabelece a validade de Concurso de Fiscal de Tributos Federais

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1982

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14842

Lei

Lei nº 7.042: Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.041: Dispõe sobre a reestruturação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores dos Tribunais Regionais Eleitorais e a fusão dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro

Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.040: Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1982

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