Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.027: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões, cento e noventa milhões de cruzeiros)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.026: Concede pensão especial ao Cineasta VICTOR LIMA BARRETO

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.025: Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Técnico de Atividades Tributárias, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, códigos TAF - 600, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.024: Concede pensão especial ao escultor FRANCISCO BIQUIDA DY LAFUENTE GUARANY

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.023: Concede pensão especial à Sra. MARIA DO CARMO SANTOS GUEDES

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.022: Concede pensão especial à Atriz HENRIETTE FERNANDE ZOÉ MORINEAU

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.021: Estabelece o modelo da cédula oficial única a ser usada nas eleições de 15 de novembro de 1982 e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Constituição Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.020: Dispõe sobre do funcionamento de Curso de Formação ou de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos das Forças Armadas e revoga o Decreto-lei nº 958, de 13 de outubro de 1969

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.019: Altera o Código de Processo Civil, para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.018: Altera o efetivo de Oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais, fixado pela lei nº 6.836, de 27 de outubro de 1980; altera o Art. 3º da Lei nº 2.391 de 7 de janeiro de 1955, e revoga o art. 2º da Lei nº 6.469, de 18 de novembro de 1977, que declarou em extinção o Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Corpo de Saúde da Marinha

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.017: Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1982

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Lei

Lei nº 7.016: Dispõe sobre a reversão para cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituídos pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1982

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