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14917
Lei nº 26: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos da Brazil para o exercicio de 1892, e dá outras providencias
Lei
Lei nº 26: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos da Brazil para o exercicio de 1892, e dá outras providencias
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1982
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14918
Lei n.º 25/82: Autorização do Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais, processo criminal e isenção de selo
Lei
Lei n.º 25/82: Autorização do Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais, processo criminal e isenção de selo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Penal e Processo Penal Anos:1982
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14919
Lei n.º 24/82: Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária, bem como a legislar em matéria de contravenções e contra-ordenações e ainda sobre o regime penal de jovens
Lei
Lei n.º 24/82: Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária, bem como a legislar em matéria de contravenções e contra-ordenações e ainda sobre o regime penal de jovens
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1982
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14920
Lei n.º 23/82: Alteração do artigo 1.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão)
Lei
Lei n.º 23/82: Alteração do artigo 1.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão)
Nação:Portugal Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1982
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14921
Lei n.º 22/82: Prevenção do tabagismo
Lei
Lei n.º 22/82: Prevenção do tabagismo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1982
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14922
Lei n.º 21/82: Produção e distribuição independente de energia eléctrica
Lei
Lei n.º 21/82: Produção e distribuição independente de energia eléctrica
Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:1982
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14923
Lei n.º 20/82: Protocolo Financeiro entre Portugal e a França de 30 de Novembro de 1979
Tratado Internacional
Lei n.º 20/82: Protocolo Financeiro entre Portugal e a França de 30 de Novembro de 1979
Nação:Portugal Tema:Finanças，Internacional Anos:1982
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14924
Lei 19/II/82: Determina que a série de numeração das Leis, Resoluções e Moções da Assembleia Nacional Popular, deverá corresponder a cada uma das legislaturas e variar com a ordem de sequência das mesmas
Lei
Lei 19/II/82: Determina que a série de numeração das Leis, Resoluções e Moções da Assembleia Nacional Popular, deverá corresponder a cada uma das legislaturas e variar com a ordem de sequência das mesmas
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1982
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14925
Lei 18/II/82: Ratificação do Protocolo Sobre a Livre Circulação de Pessoas, O Direito de Residência e de Estabelecimento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), assinado em Dakar (Senegal) no dia 29 de Maio de 1979
Tratado Internacional
Lei 18/II/82: Ratificação do Protocolo Sobre a Livre Circulação de Pessoas, O Direito de Residência e de Estabelecimento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), assinado em Dakar (Senegal) no dia 29 de Maio de 1979
Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1982
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14926
Lei n.º 18/82: Regime fiscal especial da SATA
Lei
Lei n.º 18/82: Regime fiscal especial da SATA
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1982
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14927
Lei 17/II/82: Ratificação do Protocolo de Não Agressão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), assinado em Lagos (Nigéria), no dia 22 de Abril de 1978
Tratado Internacional
Lei 17/II/82: Ratificação do Protocolo de Não Agressão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), assinado em Lagos (Nigéria), no dia 22 de Abril de 1978
Nação:Cabo Verde Tema:Militar Anos:1982
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14928
Lei n.º 17/82: Amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice
Lei
Lei n.º 17/82: Amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal，Religião Anos:1982
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