Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Tratado Internacional

Lei 16/II/82: Ratificação da Convenção Sobre a Criação de Agência Pan-africana de Informação, assinada em Dakar (Senegal), no dia 30 de Novembro de 1981

Nação:Cabo Verde Tema:Tecnologias Anos:1982

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14930

Lei

Lei n.º 16/82: Concede autorização ao Governo para celebrar contratos de empréstimo com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1982

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14931

Lei

Lei 15/II/82: Autoriza o Governo a legislar sobre expropriação e requisição por utilidade pública, divisão administrativa do País e organização do Poder Local, o Direito das Sucessões, Polícia Judiciária, controlo jurisdicional e financeiro da Administração Pública, definição dos crimes, penas e medidas de segurança e processo criminal, seguros obrigatórios, organização das Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP), a Lei do Serviço Militar, a Policia Judiciária Militar, a Segurança Social, o Código de Menores, e Justiça Laboral

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça，Militar，Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1982

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14932

Lei

Lei n.º 15/82: Concessão de autorização ao Governo para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes

Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1982

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14933

Lei

Lei 14/II/82: Determina que os combatentes da liberdade da Pátria, que ainda se não encontrem juridicamente vinculados à função pública, poderão, a seu pedido, ser integrados nos quadros de pessoal dos departamentos e organismos do Estado e regula o respectivo processo de integração (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1982

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14934

Lei

Lei n.º 14/82: Concede ao Governo autorização para alterar as leis de organização judiciária na parte respeitante aos tribunais de 1.ª instância

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1982

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14935

Lei

Lei 14/82: Orçamento Geral do Estado para 1983

Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1982

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14936

Lei

Lei 13/II/82: Regime de Despejo Extra-Judicial

Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1982

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14937

Tratado Internacional

Lei n.º 13/82: Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1982

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14938

Lei

Lei 13/82: Alteração do Plano Nacional para o ano de 1982

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1982

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14939

Lei

Lei 12/II/82: Lei dos Crimes Militares

Nação:Cabo Verde Tema:Militar Anos:1982

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14940

Tratado Internacional

Lei n.º 12/82: Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1982

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