Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 8/II/82: Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1982

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14954

Lei

Lei n.º 8/82: Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de visto

Nação:Portugal Tema:Justiça，Finanças Anos:1982

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Lei

Lei 8/82: Lei sobre Crimes contra a Saúde Pública (Revogado)

Nação:Moçambique Tema:Saúde Anos:1982

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Tratado Internacional

Lei 8/82: Ratificação do Tratado de Amizade e Cooperação, que visa largar e aprofundar as relações de amizade e de cooperação com base nos princípios do respeito pela soberania, independência, integridade territorial, igualdade de direitos e não ingerência nos assuntos internos, celebrado entre a República Popular de Angola e a República Popular da Hungria, assinado em Budapeste (Hungria), no dia 9 de Outubro de 1981

Nação:Angola Tema:Internacional Anos:1982

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14957

Lei

Lei 7/II/82: Estatuto dos Deputados (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1982

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Tratado Internacional

Lei n.º 7/82: Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Cultura Anos:1982

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14959

Lei

Lei 7/82: Alteração da Lei das Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:1982

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Tratado Internacional

Lei 7/82: Ratificação do Tratado de Amizade e Cooperação, o qual visa desenvolver e aprofundar as relações de amizade e de cooperação, com base nos princípios do respeito pela soberania, independência, integridade territorial, igualdade de direitos e não ingerência nos assuntos internos, celebrado entre a República Popular de Angola e a República Socialista da Checoslováquia, assinado em Praga (Checoslováquia (actual República Checa), no dia de Outubro de 1981

Nação:Angola Tema:Internacional Anos:1982

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Lei

Lei 6/II/82: Regimento da Assembleia Nacional Popular (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1982

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14962

Lei

Lei n.º 6/82: Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1982

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Lei

Lei 6/82: Alteração do Código do Imposto de Reconstrução Nacional

Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:1982

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Lei

Lei 6/82: Alteração da Lei n.º 11/75, de 15 de Dezembro, que disciplina o processo produtivo, no que respeita à notícia de crimes e sua participação à Direcção Nacional de Investigação Criminal

Nação:Angola Tema:Penal e Processo Penal Anos:1982

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