Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 6.937: Dispõe sobre isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, estabelece critérios para distribuição dos recursos do fundo partidário referentes aos exercícios de 1979 e 1980, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Constituição Anos:1981

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15026

Lei

Lei nº 6.936: Dispõe sobre a averbação na esfera federal, de tempo de serviço público estadual ou municipal

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1981

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15027

Lei

Lei nº 6.935: Autoriza a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM a renunciar créditos de financiamentos, à conta de recursos do extinto Fundo de Financiamento para Água e Esgotos, concedidos a entidades estaduais para execução de obras e serviços de saneamento na Amazônia Legal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Ambiente Anos:1981

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15028

Lei

Lei nº 6.934: Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:1981

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Lei

Lei nº 6.933: Inclui ligação rodoviária na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1981

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15030

Lei

Lei nº 6.932: Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Saúde，Laboral Anos:1981

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15031

Lei

Lei nº 6.931: Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1981

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15032

Lei

Lei nº 6.930: Dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pala Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1981

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15033

Lei

Lei nº 6.929: Concede pensão especial a PEDRO PAULO KOSSOBUSKI e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1981

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15034

Lei

Lei nº 6.928: Cria a 12ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Justiça Anos:1981

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15035

Lei

Lei nº 6.927: Cria a 10ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Justiça Anos:1981

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15036

Lei

Lei nº 6.926: Institui o “Dia Nacional do Aposentado” a ser comemorado anualmente a 24 de janeiro

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1981

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