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  • Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
15073
Lei n.º 34/81: Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados
Lei
Lei n.º 34/81: Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1981
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15074
Lei n.º 33/81: Aprova a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro
Tratado Internacional
Lei n.º 33/81: Aprova a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1981
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15075
Lei n.º 32/81: Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular de Angola
Lei
Lei n.º 32/81: Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular de Angola
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Internacional Anos:1981
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15076
Lei n.º 31/81: Amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis
Lei
Lei n.º 31/81: Amnistia diversos crimes referentes a veículos automóveis
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1981
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15077
Lei n.º 30/81: Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular do Congo
Lei
Lei n.º 30/81: Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a República Popular do Congo
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Internacional Anos:1981
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15078
Lei n.º 29/81: Defesa do consumidor
Lei
Lei n.º 29/81: Defesa do consumidor
Nação:Portugal Tema:Consumo Anos:1981
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15079
Lei n.º 28/81: Aprova a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos
Tratado Internacional
Lei n.º 28/81: Aprova a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1981
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15080
Lei n.º 27/81: Concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar
Lei
Lei n.º 27/81: Concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1981
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15081
Lei n.º 27/81: Altera alguns artigos do Código Penal
Lei
Lei n.º 27/81: Altera alguns artigos do Código Penal
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1981
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15082
Lei n.º 26/81: Estatuto do Trabalhador-Estudante
Lei
Lei n.º 26/81: Estatuto do Trabalhador-Estudante
Nação:Portugal Tema:Laboral，Educação e Ensino Anos:1981
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15083
Lei n.º 25/81: Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e de alguns preceitos de legislação complementar
Lei
Lei n.º 25/81: Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e de alguns preceitos de legislação complementar
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1981
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15084
Lei n.º 24/81: Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e de alguns preceitos de legislação complementar
Lei
Lei n.º 24/81: Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e de alguns preceitos de legislação complementar
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1981
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