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  • Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
15085
Lei n.º 23/81: Secções Regionais do Tribunal de Contas
Lei
Lei n.º 23/81: Secções Regionais do Tribunal de Contas
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1981
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15086
Lei n.º 22/81: Aprova a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil
Tratado Internacional
Lei n.º 22/81: Aprova a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1981
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15087
Lei n.º 21/81: Acompanhamento familiar de criança hospitalizada
Lei
Lei n.º 21/81: Acompanhamento familiar de criança hospitalizada
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1981
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15088
Lei n.º 20/81: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 523/79, de 31 de Dezembro (concessão de passaportes especiais)
Lei
Lei n.º 20/81: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 523/79, de 31 de Dezembro (concessão de passaportes especiais)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1981
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15089
Lei n.º 18/81: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março (concessão de passaportes diplomáticos)
Lei
Lei n.º 18/81: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março (concessão de passaportes diplomáticos)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1981
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15090
Lei n.º 17/81: Autorização para celebração de uma adenda ao Acordo de Cooperação Financeira com a República Federal da Alemanha
Lei
Lei n.º 17/81: Autorização para celebração de uma adenda ao Acordo de Cooperação Financeira com a República Federal da Alemanha
Nação:Portugal Tema:Finanças，Internacional Anos:1981
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15091
Lei n.º 17-A/81: Concede autorização legislativa ao Governo
Lei
Lei n.º 17-A/81: Concede autorização legislativa ao Governo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1981
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15092
Lei n.º 17-B/81: Concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar
Lei
Lei n.º 17-B/81: Concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1981
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15093
Lei n.º 16/81: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece providências contra a violência nos recintos desportivos
Lei
Lei n.º 16/81: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece providências contra a violência nos recintos desportivos
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1981
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15094
Lei n.º 15/81: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 426/80, de 30 de Setembro (reconhecimento da Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública)
Lei
Lei n.º 15/81: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 426/80, de 30 de Setembro (reconhecimento da Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Educação e Ensino Anos:1981
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15095
Lei n.º 14/81: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos
Lei
Lei n.º 14/81: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos
Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1981
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15096
Lei n.º 13/81: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 488/80, de 17 de Outubro, que reestrutura a Comissão Regional do Turismo do Algarve
Lei
Lei n.º 13/81: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 488/80, de 17 de Outubro, que reestrutura a Comissão Regional do Turismo do Algarve
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Turismo Anos:1981
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